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February 28, 2024

Simplex Urbanístico - "Pacote Mais Habitação”

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February 20, 2024

Fixação de Jurisprudência - Código de Processo Penal

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February 9, 2024

Alterações Legislativas ao Código Penal

Flash Penal

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January 23, 2024

Orçamento de Estado para 2024

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October 20, 2023

Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2024

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July 14, 2023

FLASH: A Morte Medicamente Assistida e alterações ao Código Penal

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April 13, 2023

FLASH: Agenda do Trabalho Digno

Alterações à Legislação Laboral

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February 10, 2023

Flash : Sistema de quotas de emprego

Entrada em vigor das quotas de emprego para pessoas com deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %

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February 9, 2023

Flash: A Assunção e Atualização de Compromissos Plurianuais

Contratação Pública

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January 27, 2023

Flash : Prestações atribuídas no âmbito do subsistema de proteção familiar

Atualização 2023

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January 13, 2023

Lei do Orçamento do Estado para 2023

Conheça as principais medidas

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October 19, 2022

Proposta de Lei - Orçamento do Estado 2023

As principais medidas com relevância fiscal constantes desse Diploma

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April 20, 2022

PROPOSTA DE LEI DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2022 (ATUALIZAÇÃO)

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May 30, 2022

O Regime Excecional e Temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos

O Decreto-Lei n.º 36/2022 veio estabelecer medidas excepcionais e temporárias de revisão de preços.

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Simplex Urbanístico - "Pacote Mais Habitação”

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