I. DADOS RECOLHIDOS E TRATADOS PELA RA
São titulares dos dados pessoais as pessoas singulares a quem os mesmos respeitam.
Nesse âmbito, a RA poderá recolher e tratar as seguintes categorias de dados pessoais: de (i) identificação – tais como nome, data de nascimento, sexo biológico, residência, contactos, dados do cartão de cidadão, passaporte e número de contribuinte, nacionalidade, etc.; de (ii) educação e experiência profissional – tais como estabelecimentos de ensino frequentados, qualificações, certificações, línguas, CV, informações de experiência profissional anterior, etc.; (iii) profissionais e de atividade profissional – tais como cargos anteriores e atuais, funções desempenhadas, descrição da função, entidade empregadora/colaboradora, morada profissional, atividades de negócio, informações relativas a processos findos, em curso ou pendentes, informações relativas a diligências, etc.; (iv) de faturação e despesas – tais como valor e notas de honorários, despesas de deslocação, representação e comunicações por conta do cliente, etc.; de (v) de registo de imagem e som – tais como gravações de áudio, de imagens fotográficas e de vídeo, recolhidas no âmbito da atividade profissional e sempre com o conhecimento de todos os envolvidos.
As categorias de dados pessoais, indicadas supra podem pertencer a diferentes grupos de titulares de dados, tais como clientes, colaboradores de clientes, potenciais clientes, contrapartes, ou candidatos a ingressar na RA.
Os dados pessoais podem ser recolhidos através de vários meios e em diversos momentos, nomeadamente: (i) quando a RA recebe um e-mail; (ii) quando se disponibiliza um cartão de identificação pessoal à RA, aos nossos colaboradores ou a um dos nosso(a)s Advogado(a)s; (iii) quando subscreve as nossas informações, notificações de publicações, notícias ou eventos; (iv) quando apresenta uma candidatura profissional ou quando contrata os nossos serviços; entre outros.
A RA poderá proceder à recolha indireta de dados pessoais, através de fontes públicas. Quando a RA tratar dados pessoais que tenha recolhido de modo indireto, prestará, na primeira oportunidade, todas as informações relativas ao tratamento desses dados aos respetivos titulares.
II. FINALIDADE, FUNDAMENTO DA RECOLHA E DO TRATAMENTO, PRAZO DE ARMAZENAMENTO DOS DADOS
A RA poderá recolher e tratar os dados pessoais de acordo com as finalidades e fundamentos expostos adiante. A RA guardará os dados durante o período que for necessário para cumprir as finalidades definidas nesta Política ou durante o período que seja exigido por normas legais ou regulamentares aplicáveis.
(i) Prestação de serviços de advocacia (cujo fundamento e interesse corresponde à execução de um contrato), o que pode incluir a abertura de cliente e dossier; o registo das propostas de serviços apresentadas, das comunicações com o cliente, com outras partes e/ou entidades públicas, incluindo tribunais; o a arquivo de documentação em suporte digital e em suporte físico. É do interesse da RA, no âmbito da prestação dos serviços de advocacia, tratar os dados e informação disponibilizada pelo Cliente de forma eficiente e segura, mantendo a integridade da mesma. (Os dados são conservados e mantidos desde o início do mandato e até ao decurso de 20 anos contados desde o termo daquele).
(ii) Comunicações e envio de informação (cujo fundamento e interesse legítimo corresponde à resposta a pedidos de subscrição de notícias, de briefings ou de alertas realizados no Website da RA ou fora dele), incluindo a divulgação de informação de carácter jurídico, quer genérico, quer segmentado, o que inclui o envio de notícias, briefings, alertas com relevância legal, etc. (Os dados são conservados e mantidos até que o respetivo titular manifeste a sua oposição).
(iii) Gestão de eventos (cujo fundamento e interesse legítimo corresponde ao consentimento) o que pode incluir o envio de convites para eventos e o registo dos participantes. (Os dados são conservados e mantidos desde o início do contacto ou participação num evento, conforme aplicável, e até ao decurso de 2 anos desde o termo daquele).
(iv) Faturação e gestão contabilística (cujo fundamento e interesse legítimo corresponde à execução do contrato e cumprimento de obrigação legal), o que inclui a contabilização de despesas, controlo de custos e de reembolsos a suportar pelo Cliente; faturação e gestão de contas correntes; manutenção de arquivo de registos contabilísticos e documentação de suporte. (Os dados são conservados e mantidos desde o início do mandato e até ao decurso de 10 anos contados desde o termo daquele).
(v) Submissão de processos em diretórios jurídicos (cujo fundamento e interesse legítimo corresponde ao interesse da RA em promover a excelência do trabalho realizado pelos seus Advogado(a)s. Os dados são conservados e mantidos pelo período em que durar o processo ou dossier).
(vi) Cobrança e reclamações (judiciais e extrajudiciais) (cujo fundamento e interesse legítimo corresponde à execução do contrato e a satisfazer os seus créditos), o que inclui a cobrança e recuperação de montantes em dívida pelos Clientes. (Os dados são conservados e mantidos desde o momento de faturação até ao pagamento dos montantes em dívida ou à resolução do litígio, consoante aplicável, ou do prazo legal de 10 anos aplicável aos registos contabilísticos, se superior).
(vii) Recrutamento e seleção (cujo fundamento e interesse legítimo corresponde à realização de diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados), o que inclui a análise de candidaturas e CV, bem como o processo interno de seleção de Advogado(a)s e colaboradore(a)s de acordo com as necessidades da RA. (Os dados são conservados e mantidos desde o momento de submissão da candidatura e, no caso de o candidato não ser selecionado, até ao decurso de 2 anos desde a data de submissão da candidatura).
Nos restantes casos, a RA poderá conservar e manter os dados durante o período em que se mantiver a específica relação contratual.
III. SEGURANÇA E TRANSMISSÃO DE DADOS PESSOAIS A TERCEIROS
A RA dispõe de uma rigorosa política de segurança dos dados pessoais objeto de recolha e tratamento, assegurando a sua proteção contra a destruição, perda, alteração, divulgação e acesso não autorizado, assim como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito ou abusivo. As medidas técnicas e organizativas de segurança criadas e implementadas pela RA são igualmente exigidas aos prestadores de serviços da RA que possam tratar dados pessoais.
Exceto nos casos em que tal se mostre necessário à prestação dos serviços acordados ou ao cumprimento de obrigações legais, a RA não transmite dados pessoais a terceiros. A transmissão de dados a terceiros, quando prevista e autorizada, é realizada de acordo com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados e dentro dos limites das finalidades e fundamentos jurídicos definidos na presente Política.
A RA poderá – quando tal seja necessário à defesa dos melhores interesses do Cliente ou constitua obrigação legal – partilhar dados pessoais com entidades relevantes para a prática dos serviços prestados de assessoria jurídica, tais como outros Advogados, contrapartes, tribunais, autoridades administrativas e regulatórias, autoridades públicas locais, regionais ou centrais, a Ordem dos Advogados, prestadores de serviços à RA no âmbito de uma das finalidades descritas supra, tais como prestadores de serviços informáticos, de comunicações, de tradução, ou de arquivo digital e físico de informação e documentos.
Nos casos em que a transmissão envolva uma transferência de dados pessoais para fora da União Europeia, a RA: (i) realizará essa transferência com base em decisão de adequação da Comissão, nos termos da qual o país ou organização internacional em causa garante um nível de proteção de dados pessoais equivalente ao decorrente da legislação da União Europeia; ou (ii) quando não exista decisão de adequação da Comissão, assegurará que essas transferências de dados se realizam de acordo com as disposições legais, com as garantias adequadas e necessárias a assegurar a proteção dos dados pessoais.
IV. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS
O titular dos dados goza dos seguintes direitos: (i) acesso - a qualquer momento poderá o titular dos dados solicitar confirmação de tratamento dos dados pela RA, solicitar a consulta e acesso aos dados pessoais, informações sobre o respetivo tratamento, obter cópia dos dados pessoais armazenados e sujeitos a tratamento; (ii) retificação – a qualquer momento poderá o titular dos dados solicitar que os mesmos sejam retificados ou completados; (iii) apagamento – a qualquer momento poderá o titular dos dados solicitar que os mesmos sejam eliminados, podendo, todavia, a RA inviabilizar tal eliminação com fundamento em obrigação legal de armazenamento dos dados ou em prerrogativa conferida nos termos da lei aplicável, que lhe atribua o direito ao armazenamento dos mesmos; (iv) limitação / suspensão do tratamento – o titular dos dados poderá solicitar a limitação e/ou suspensão do tratamento dos dados pela RA, quando seja posta em causa a exatidão dos dados pessoais, ou quando o titular dos dados se oponha ao seu tratamento, incorrendo sobre a RA, nesses casos, a obrigação de verificar a legitimidade e razoabilidade do pedido, assim como o despiste de eventuais situações de conflito, limitando‑se/suspendendo-se o tratamento dos dados caso se conclua que tal ação não viola os interesses legítimos e/ou obrigações legais da RA, ou de terceiro; (v) portabilidade dos dados – a qualquer momento poderá o titular dos dados solicitar que os mesmos lhe sejam entregues num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, desde que tecnicamente possível; (vi) oposição – a qualquer momento poderá o titular dos dados opor-se ao tratamento dos mesmos, caso este tratamento tenha por base um interesse exclusivo da RA ou caso seja realizado para fins diversos daqueles para os quais os dados foram recolhidos. Salvo havendo razões legítimas para obstar ao pedido de oposição ao tratamento, tais como obrigações legais ou permissões/direitos conferidos nos termos da lei para proteção dos seus interesses, a RA acolherá o pedido de oposição apresentado, deixando de tratar esses dados pessoais; (vii) não ficar sujeito a decisões automatizadas sobre casos individuais – a RA não dispõe de procedimentos automatizados de decisões sobre casos individuais; (viii) – retirar o consentimento – a qualquer momento poderá o titular dos dados retirar o consentimento ao tratamento dos dados, caso o tratamento dos mesmos seja realizado com base no consentimento. Salvo existindo fundamento legal e legitimidade da RA para obstar a este tipo de pedido, os dados pessoais deixarão de ser objeto de tratamento; (ix) apresentação de reclamações junto da autoridade de controlo – a qualquer momento poderá o titular dos dados apresentar reclamações junto da autoridade de controlo competente relativamente a matérias relacionadas com o tratamento de dados pessoais (Comissão Nacional de Proteção de Dados).
No seguimento do exposto, existindo obrigações legais, direitos e liberdades de terceiros, e/ou interesses legítimos da RA ou de terceiro que devam prevalecer sobre os direitos do titular dos dados, o exercício dos direitos enunciados supra poderá ser limitado ou condicionado, em conformidade.
V. EXERCÍCIO DOS DIREITOS PELO TITULAR DOS DADOS, CONTACTOS DA RA
Para exercício dos direitos enunciados supra, assim como para esclarecimentos adicionais relacionados com a presente Política de Privacidade ou com o tratamento de dados pessoais realizado pela RA, o titular dos dados poderá contactar a RA através de e-mail para o endereço de correio eletrónico geral@raassociados.pt, ou por carta, dirigida a Rogério Alves, Sociedade de Advogados, SP, RL, enviada para Av. Álvares Cabral 61, 4º andar, 1250-017 Lisboa, Portugal.
VI. ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A presente Política de Privacidade poderá, livremente e a todo o tempo, ser objeto de alterações pela RA, bastando que para tal sejam publicadas as novas disposições aplicáveis no respetivo campo designado para o efeito do Website da RA. Pelo exposto, é do máximo interesse do titular dos dados consultar regularmente a Política de Privacidade, conhecendo efetivamente e de forma integral a versão da Política de Privacidade que nesse momento seja aplicável, aceitando-a integralmente sempre que acede e utiliza o Website.
