Alterações Legislativas ao Código Penal

Foi publicada, no passado dia 15 de Janeiro, a Lei n.º 4/2024, que completa a transposição da Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011; substitui a Decisão-Quadro 2004/68/JAI, do Conselho; completa a transposição da Diretiva (UE) 2017/1371, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017; alarga o âmbito do crime de discriminação e incitamento ao ódio e à violência, alterando o Código Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 400/82, de 23 de setembro; e criminaliza a utilização indevida de receitas da União Europeia, alterando o Decreto -Lei n.º 28/84, de 20 de janeiro.  

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