Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2024

Na sequência da apresentação, no dia 10 de outubro de 2023, da Proposta de Lei n.º 109/XV/2.ª, que contém a Proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2024, explanam-se sucintamente, pelo presente, as principais medidas com relevância fiscal constantes desse Diploma.