Filiación por subrogación e Regulación nacional y conflictos internacionales

João Perry da Câmara, sócio da Rogério Alves & Associados, foi orador no III Congresso Internacional da AIJUDEFA – Associação Internacional de Juristas de Direito da Família, que se realizou nos dias 25, 26 e 27 de maio, em Sevilha.

Sob a epígrafe de “Segurança jurídica e famílias internacionais”, o Congresso contou com a presença de advogados, juristas e magistrados de 27 jurisdições distintas, e 52 palestrantes.

“Filiación por subrogación e Regulación nacional y conflictos internacionales”, foi o tema eleito por João Perry da Câmara: onde destacou a realidade legislativa portuguesa e as duas recentes alterações legislativas à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho - Lei da procriação medicamente assistida, a penúltima alteração - Lei n.º 72/2021, de 12 de novembro – veio permitir o recurso a técnicas de procriação medicamente assistida através da inseminação após a morte do dador, nos casos de projetos parentais expressamente consentidos. A última alteração - Lei n.º 90/2021, de 16 de dezembro, entrou em vigor a 1 da janeiro de 2022, ainda aguarda regulamentação do Governo.