Rogério Alves alerta que a proposta do Governo relativa às ordens profissionais “não visa resolver problema nenhum”, mas “cria vários problemas”

No seu habitual comentário semanal no CNN Prime Time, produzido no passado dia 21 de junho, Rogério Alves, abordou a proposta do Governo de alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados e à lei dos atos próprios (minuto 6:30 do vídeo).

Destacou que, num momento em que a Justiça vive grandes dificuldades, nomeadamente devido à incapacidade do Governo de chegar a acordo com Oficiais de Justiça, criou-se uma manobra de diversão, que é esta proposta de alteração legislativa.

Uma proposta, disse, que não visa resolver problema nenhum mas que cria vários problemas novos.

E que consagra um intervencionismo do Governo na função das ordens profissionais.

Como sinais da intervenção do Governo na atividade da Ordem dos Advogados mencionou a intervenção agora prevista do titular da pasta de justiça na aprovação de vários regulamentos, nomeadamente o regulamento geral das especialidades (que define o regime de atribuição do título de advogado especialista) entre outros.

Trata-se de uma ingerência do Governo que desrespeita as atribuições da Ordem dos Advogados.

Criticou ainda a criação do Conselho de Supervisão (figura criada com esta proposta de lei) e a consagração obrigatória do Provedor dos destinatários dos serviços (figura até agora opcional), que considerou serem entidades sem qualquer utilidade, criando, apenas mais burocracia e problemas até agora inexistentes.

Com o argumento de que pretende verificar se as ordens cumprem as suas funções, o Governo cria mais um órgão na Ordem, composto por pessoas externas à profissão que podem ser remuneradas e decidem da remuneração dos demais órgãos, que faz aquilo que a Ordem já faz com pessoas capacitadas.

Notou, também, algo que habitualmente passa despercebido: A Ordem dos Advogados presta, há muitos anos, um serviço gratuito (só o bastonário é remunerado e apenas desde 2008). Vários advogados trabalham, gratuitamente, decidindo sobre procedimentos disciplinares, emitindo pareceres sobre o segredo profissional, esclarecendo os cidadãos a respeito de problemas com advogados e dirimindo causas entre advogados e sociedades de advogados, para citar alguns exemplos.

Com esta proposta, pretende o Governo diminuir a independência das Ordens, nomeadamente a Ordem dos Advogados, para não ser tão assolado por críticas.

A Ordem é uma Associação pública de defesa do Estado de Direito. Basta recordar o que foi o I Congresso dos Advogados realizado antes de 25 de abril de 1974 para se perceber a relevância da função da Ordem e a imprescindibilidade de esta continuar a ser independente dos órgãos do Estado.

Notou, ainda, que o Estado cria custas judiciais que impedem as pessoas de aceder aos Tribunais, mas como bom gestor do dinheiro alheio, pretende que os advogados sejam obrigados a pagar aos estagiários mais do que o Estado paga a muitos funcionários da justiça.

Com esta lei, reduz-se a independência dos advogados e a qualidade da democracia.

Rogério Alves frisou que é errado pretender – como resulta da proposta de lei – que a consulta jurídica que passe a poder ser praticada por quem não é advogado. Num contrato de compra e venda de um imóvel, por exemplo, o comprador e o vendedor devem ser aconselhados por alguém que, sendo especializado, nada tenha a ganhar, quer o negócio se realize ou não.

Aqui radica a vantagem da independência para os cidadãos e a cidadania.