"Há uma coisa que não se legisla: o bom senso, a integridade e a probidade" - por Rogério Alves

Rogério Alves, managing partner da RA, foi entrevistado por Luís Rosa e Filipe Amorim para a edição de dia 12 de junho do programa “Justiça Cega”, da Rádio Observador.

Dos vários assuntos abordados, destaca-se aquele que está na ordem do dia: a proposta do Governo de alteração ao Estatuto e à lei dos atos próprios dos advogados.

Segundo Rogério Alves, a Ordem dos Advogados é, acima de tudo, a grande defensora das prerrogativas de uma advocacia livre, independente, destemida e, portanto, não dependente.

A destruição da autorregulação é um absurdo, por mais que apareça com roupagem de uma medida moderna, democrática e concorrencial. As pessoas têm de estar preparadas para o exercício da advocacia e têm de ter uma regulação de quem entenda da advocacia.

Por isso, Rogério Alves reafirmou que estará solidário com a Ordem do Advogados na resistência e no combate político a estas medidas e na tentativa de explicar às pessoas que, sob a capa de medidas muito modernas, inovadoras e de incentivo à concorrência está-se a degradar a qualidade da profissão, proporcionando o descontrolo, a desresponsabilização e o potencial dano para os direitos dos cidadãos.

O sócio da RA refere também que esta solidariedade no essencial manifestada para com a Ordem dos Advogados e a advocacia livre e independente, ao serviço das pessoas e dos seus direitos, não impede que discorde de algumas das medidas aprovadas em assembleia geral, mormente aquelas que possam afetar o funcionamento dos tribunais, ou, de alguma forma, prejudicar as pessoas que precisam da justiça.

Essas medidas induzem a Ordem a comportar-se como um sindicato, que não é, nem deverá, em caso algum, passar a ser.

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